JANDIRASERVICE
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Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Dados da plataforma

Plataforma JandiraService, de propriedade de Mario Herminio da Silva, pessoa física, CPF 055.•••.•••-16, sediada em Jandira/SP. Contato: (11) 94978-2015.

Cláusula primeira – Da natureza jurídica e do serviço de visibilidade

  • 1.1. A PLATAFORMA atua estritamente como provedora de aplicação de internet e guia eletrônico de anúncios, nos termos do Artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • 1.2. O objeto é o licenciamento de espaço publicitário para exposição do perfil do Associado (trabalhador autônomo).
  • 1.2.1. Plano de visibilidade: R$ 9,90 por mês, cobrança recorrente.
  • 1.2.2. O pagamento remunera APENAS o espaço de divulgação, não garantindo contratação, volume mínimo de clientes ou orçamentos.
  • 1.3. Toda negociação, valores, prazos e execução ocorre 100% externo ao aplicativo, direto entre Associado e Cliente. A PLATAFORMA não gerencia, não intermedia, não processa e não retém pagamentos.

Cláusula segunda – Do cadastro via CPF e LGPD

  • 2.1. O Associado informará obrigatoriamente Nome Completo, Data de Nascimento e CPF.
  • 2.1.1. Declara sob as penas da lei a autenticidade dos dados, ciente que informação falsa configura crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal.
  • 2.2. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, I, o Associado consente livremente para coleta e tratamento de dados.
  • 2.2.1. Autoriza validação automatizada junto à Receita Federal e bureaus de crédito para fins antifraude (Legítimo Interesse, art. 7º, IX da LGPD).
  • 2.2.2. A PLATAFORMA poderá recusar, suspender ou banir cadastro caso o CPF conste como irregular, suspenso, cancelado ou sob suspeita de fraude.

Cláusula terceira – Da responsabilidade tributária e fiscal

  • 3.1. O Associado é o único responsável por suas obrigações tributárias e previdenciárias.
  • 3.2. Cabe a ele o recolhimento de ISS autônomo e declaração via carnê-leão, se aplicável.

Cláusula quarta – Da inexistência de vínculo empregatício

  • 4.1. Relação estritamente civil-comercial, art. 593 a 609 do Código Civil.
  • 4.2. Ausência total de vínculo empregatício, por inexistirem os requisitos dos art. 2º e 3º da CLT.
  • 4.2.1. Autonomia: define horários, dias, ferramentas e preços.
  • 4.2.2. Ausência de subordinação: sem poder diretivo ou disciplinar.
  • 4.2.3. Não exclusividade: livre para anunciar em outros meios.
  • 4.2.4. Amparo legal: art. 442-B da CLT afasta vínculo de emprego do autônomo.

Cláusula quinta – Da responsabilidade exclusiva por danos

  • 5.1. O Associado assume integral responsabilidade civil e penal por danos que causar ao Cliente final.
  • 5.2. A PLATAFORMA não integra a cadeia de fornecimento, não faz vistorias, não atesta capacidade técnica e não fornece garantia.
  • 5.3. Obrigação de indenizar decorre dos art. 186 e 927 do Código Civil.

Cláusula sexta – Dos riscos de inadimplemento e calotes

  • 6.1. Pagamento deve ser negociado e recebido diretamente do Cliente final.
  • 6.2. A PLATAFORMA é isenta de responsabilidade por calotes, art. 389 do Código Civil.

Cláusula sétima – Da indenidade e direito de regresso

  • 7.1. Se a PLATAFORMA for incluída em ação judicial ou Procon movida por Cliente com base no CDC referente a serviço do Associado, comunicará o Associado.
  • 7.2. Fica assegurado à PLATAFORMA o direito de regresso previsto no art. 934 do Código Civil, para reaver valores de custas, honorários e condenações quando comprovada a responsabilidade exclusiva do Associado.

Cláusula oitava – Do cancelamento da recorrência

  • 8.1. O Associado pode cancelar a qualquer momento, sem multa, via painel ou WhatsApp (11) 96288-7788.
  • 8.2. Cancelamento interrompe cobranças futuras. Valores do mês vigente não são reembolsáveis.
  • 8.3. Conforme art. 49 do CDC, direito de arrependimento de 7 dias na primeira contratação.

Cláusula nona – Da proteção de dados, DPO e foro

  • 9.1. Encarregado de Dados (DPO): Mario Herminio da Silva — (11) 96288-7788.
  • 9.2. Dados mantidos enquanto cadastro ativo e após, apenas fiscais exigidos por lei, art. 16 da LGPD.
  • 9.3. Para validade jurídica, a PLATAFORMA armazenará: CPF validado, Data/Hora do aceite, IP de origem e comprovante de pagamento dos R$ 9,90.
  • 9.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir dúvidas.

Jandira/SP, 08 de setembro de 2026.

MARIO HERMINIO DA SILVA — Proprietário — JandiraService

Aceite: ao clicar em "Li e aceito os Termos", o Associado declara ter lido e concordado integralmente.

Versão pública — dados sensíveis ocultos conforme LGPD art. 12.